HC 957910 - DECISAO

HC 957910 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo manifesta ilegalidade no ato judicial; aqui não há ilegalidade manifesta: as circunstâncias antecedentes (denúncia anônima, reconhecimento de morador conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga dos ocupantes) configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado em crime permanente, tornando lícitas as provas; além disso, a contestação sobre a aplicação do redutor do tráfico privilegiado dependeria de reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIANE ADRIANE DA SILVA FARIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal; Corréu: LUIZ FERNANDO QUELEMENTE FIGUEIREDO; Corréu: THIAGO RIBEIRO DE CASTRO; Corréu: JOÃO PAULO GILLIS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Busca Domiciliar Sem Mandado

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Parties

DAIANE ADRIANE DA SILVA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Oponente

LUIZ FERNANDO QUELEMENTE FIGUEIREDO

Corréu

THIAGO RIBEIRO DE CASTRO

Corréu

JOÃO PAULO GILLIS DOS REIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo manifesta ilegalidade no ato judicial; aqui não há ilegalidade manifesta: as circunstâncias antecedentes (denúncia anônima, reconhecimento de morador conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga dos ocupantes) configuraram fundadas razões para ingresso sem mandado em crime permanente, tornando lícitas as provas; além disso, a contestação sobre a aplicação do redutor do tráfico privilegiado dependeria de reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se