AREsp 2087068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante e redimensionar a pena, pois essa questão não exige reexame fático-probatório; permaneceu vedada a revisão da legalidade da busca domiciliar por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Tribunal do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Tribunal do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante e redimensionar a pena, pois essa questão não exige reexame fático-probatório; permaneceu vedada a revisão da legalidade da busca domiciliar por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento quanto ao reconhecimento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão