HC 979625 - DECISAO

HC 979625 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio contra acórdão condenatório quando não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; as questões de dosimetria, regime e afastamento de causa de aumento devem ser apreciadas pelas vias recursais e pela execução penal competentes.

Parties
Paciente: ROZILENE MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Habeas De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

ROZILENE MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 aplicação correta da dosimetria da pena e incidência de causa de aumento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio contra acórdão condenatório quando não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; as questões de dosimetria, regime e afastamento de causa de aumento devem ser apreciadas pelas vias recursais e pela execução penal competentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.