AREsp 2508818 - DECISAO

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Verificado que as provas não demonstraram, de modo inequívoco, atividade de tráfico (ausência de flagrante de venda, pequena quantidade de entorpecentes fracionados, ausência de instrumentos de comércio) e que a quantidade apreendida era compatível com uso, concluiu-se pela desclassificação do crime de art. 33, caput, para art. 28, caput, da Lei 11.343/2006; ocorrendo, então, a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 30 da Lei 11.343/2006 em razão do lapso entre o recebimento da denúncia (10/9/2019) e a sentença (30/6/2022), devendo ser extinta a punibilidade e determinado o alvará de soltura se o réu estiver preso.

Parties
Agravante: WILTON REIS MOTA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

WILTON REIS MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (alegada pela defesa)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput) para posse para uso (art. 28, caput)
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição nos termos do art. 30 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificado que as provas não demonstraram, de modo inequívoco, atividade de tráfico (ausência de flagrante de venda, pequena quantidade de entorpecentes fracionados, ausência de instrumentos de comércio) e que a quantidade apreendida era compatível com uso, concluiu-se pela desclassificação do crime de art. 33, caput, para art. 28, caput, da Lei 11.343/2006; ocorrendo, então, a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 30 da Lei 11.343/2006 em razão do lapso entre o recebimento da denúncia (10/9/2019) e a sentença (30/6/2022), devendo ser extinta a punibilidade e determinado o alvará de soltura se o réu estiver preso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.