HC 979170 - DECISAO

HC 979170 - DECISAO

Não há patente constrangimento ilegal a ser sanado: a Corte estadual fundamentou a negativa do tráfico privilegiado em elementos probatórios (balança de precisão e existência de cinco ações penais em curso) que indicam que o paciente não seria traficante eventual; a revisão dessa conclusão demandaria imersão no acervo fático-probatório, inviável no habeas corpus, pelo que o pedido é manifestamente improcedente e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLAN ZIMMERMANN; Apelante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; mandado não processado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ALLAN ZIMMERMANN

Paciente

Parquet

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Legalidade da fundamentação adotada na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há patente constrangimento ilegal a ser sanado: a Corte estadual fundamentou a negativa do tráfico privilegiado em elementos probatórios (balança de precisão e existência de cinco ações penais em curso) que indicam que o paciente não seria traficante eventual; a revisão dessa conclusão demandaria imersão no acervo fático-probatório, inviável no habeas corpus, pelo que o pedido é manifestamente improcedente e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandado não processado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fulcro no art. 210 do RISTJ)
  • Intimem-se.