AREsp 2714278 - DECISAO

AREsp 2714278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório; a condenação e a dosimetria foram suficientemente fundamentadas em provas irrepetíveis (interceptações e depoimentos) e na aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 e do art. 59 do CP, não se verificando nulidade ou desproporcionalidade que autorizasse a atuação do STJ.

Parties
Agravante: IVAN DUARTE SANTIAGO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Provas Irrepetíveis, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Provas Irrepetíveis Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

IVAN DUARTE SANTIAGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 155 e 156 do CPP (alegação de insuficiência da prova acusatória)
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal (excesso na dosimetria)
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, porquanto a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório; a condenação e a dosimetria foram suficientemente fundamentadas em provas irrepetíveis (interceptações e depoimentos) e na aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 e do art. 59 do CP, não se verificando nulidade ou desproporcionalidade que autorizasse a atuação do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
  • Publique-se.