HC 979107 - DECISAO

HC 979107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior e por não se verificar flagrante ilegalidade na abordagem, tendo os policiais fundadas razões decorrentes de operação policial contra tráfico.

Parties
Paciente: UOCHITON DE JESUS OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Fundadas Razões, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Abordagem Policial Fundadas Razões Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UOCHITON DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de flagrante por busca e abordagem policial
  2. 2 reiteração de pedidos em habeas corpus previamente decidido
  3. 3 existência de fundadas razões para abordagem policial em operação contra tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior e por não se verificar flagrante ilegalidade na abordagem, tendo os policiais fundadas razões decorrentes de operação policial contra tráfico.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.