HC 858397 - DECISAO

HC 858397 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso, inexistia ilegalidade na busca domiciliar porque o imóvel foi declarado desabitado e havia elementos concretos aptos a caracterizar fundadas suspeitas que justificaram o ingresso; além disso, a quantidade e o acondicionamento da droga indicaram profissionalização e possível vínculo com organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; assim, não se verificou nulidade que justificasse a concessão do habeas corpus e a revisão demandaria dilação probatória inviável no writ.

Parties
Paciente: JACQUES LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +1 more

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Parties

JACQUES LEANDRO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca domiciliar sem consentimento válido
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso, inexistia ilegalidade na busca domiciliar porque o imóvel foi declarado desabitado e havia elementos concretos aptos a caracterizar fundadas suspeitas que justificaram o ingresso; além disso, a quantidade e o acondicionamento da droga indicaram profissionalização e possível vínculo com organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º; assim, não se verificou nulidade que justificasse a concessão do habeas corpus e a revisão demandaria dilação probatória inviável no writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus pleiteada.
  • Publique-se.