RHC 208565 - DECISAO

RHC 208565 - DECISAO

Deferiu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar cumulada com medida do art. 319, IX, do CPP porque a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem o indeferimento da prisão domiciliar; caberá ao juízo de primeiro grau fixar as diretrizes da medida e poderão ser impostas outras cautelares ou decretada nova prisão preventiva se surgir necessidade concreta.

Parties
Recorrente: LUCILENE MARIA MARTINS; Interveniente (opinionou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar cumulada com medida do art. 319, IX, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perspectiva De Gênero
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perspectiva De Gênero

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCILENE MARIA MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar cumulada com medida do art. 319, IX, do CPP porque a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem o indeferimento da prisão domiciliar; caberá ao juízo de primeiro grau fixar as diretrizes da medida e poderão ser impostas outras cautelares ou decretada nova prisão preventiva se surgir necessidade concreta.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar cumulada com medida do art. 319, IX, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Aplicar medida do art. 319, IX, do CPP (diretrizes a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau)