HC 968213 - DECISAO

HC 968213 - DECISAO

Ausência nos autos de elementos concretos que comprovassem dedicação da paciente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; considerando que a quantidade apreendida não afasta, isoladamente, a minorante prevista no §4º do art. 33, aplicou-se a redução de pena na proporção de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: DANIELA RAMOS DE ARAUJO (registrada civilmente como DANIEL RAMOS DE ARAUJO); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem; Mandamus Não Conhecido)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; mandamus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

DANIELA RAMOS DE ARAUJO (registrada civilmente como DANIEL RAMOS DE ARAUJO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem; Mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga por si só afasta o tráfico privilegiado
  3. 3 Avaliação dos requisitos: primariedade, bons antecedentes, dedicação à atividade criminosa, integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Ausência nos autos de elementos concretos que comprovassem dedicação da paciente às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; considerando que a quantidade apreendida não afasta, isoladamente, a minorante prevista no §4º do art. 33, aplicou-se a redução de pena na proporção de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; mandamus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta à paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinar o pagamento de 166 dias-multa e fixar o regime inicial aberto para o seu cumprimento.