HC 978513 - DECISAO

HC 978513 - DECISAO

Havendo aplicação concomitante da natureza e da quantidade da droga em duas fases distintas da dosimetria, caracteriza-se risco de bis in idem; assim, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento da pena e verifique os reflexos no regime inicial, utilizando o art. 42 da Lei 11.343/06 em apenas uma das fases da dosimetria.

Parties
Paciente: LETICIA DO LIVRAMENTO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena, utilizando o art. 42 da Lei 11.343/06 em apenas uma das fases da dosimetria e para que sejam avaliados os reflexos no regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial

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Parties

LETICIA DO LIVRAMENTO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade de droga na dosimetria
  2. 2 possibilidade de bis in idem na aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 apreciação dos efeitos da dosimetria sobre o regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Havendo aplicação concomitante da natureza e da quantidade da droga em duas fases distintas da dosimetria, caracteriza-se risco de bis in idem; assim, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento da pena e verifique os reflexos no regime inicial, utilizando o art. 42 da Lei 11.343/06 em apenas uma das fases da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena, utilizando o art. 42 da Lei 11.343/06 em apenas uma das fases da dosimetria e para que sejam avaliados os reflexos no regime inicial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda com o redimensionamento da pena e aprecie seus devidos reflexos no regime inicial, utilizando o art. 42 da Lei 11.343/06 em apenas uma das fases da dosimetria da pena.
  • Publique-se.