AREsp 2821859 - DECISAO

AREsp 2821859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a dosimetria, aplicando o art. 42 da Lei 11.343/2006 e critérios de discricionariedade vinculada, sem evidenciar ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ADRIANO LEME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ADRIANO LEME DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação da pena-base
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP em crimes de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a dosimetria, aplicando o art. 42 da Lei 11.343/2006 e critérios de discricionariedade vinculada, sem evidenciar ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.