AREsp 2804904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito limitado, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, com base em elementos de prova (confissão do réu, depoimentos, conversas telefônicas, quantidade/variedade de entorpecentes, dinheiro encontrado oculto e utilização dos veículos nas atividades delitivas), concluíram pela dedicação habitual do réu ao tráfico e pelo não reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como pelo perdimento dos bens por ausência de comprovação de origem lícita. A modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a análise da isenção de...

Parties
Agravante/recorrente: DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA; Instância Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Amicus/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens Apreendidos, Restituição De Bens, Justiça Gratuita E Custas Processuais, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Apreendidos Restituição De Bens +3 more

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Parties

DEUSIMAR PEREIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Instância Recorrida

Ministério Público Federal

Amicus/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e sursis (art. 44 e 77 do Código Penal)
  3. 3 Perdimento e restituição de bens apreendidos por tráfico (art. 243, parágrafo único, CF; art. 63, Lei 11.343/06; art. 91, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito limitado, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, com base em elementos de prova (confissão do réu, depoimentos, conversas telefônicas, quantidade/variedade de entorpecentes, dinheiro encontrado oculto e utilização dos veículos nas atividades delitivas), concluíram pela dedicação habitual do réu ao tráfico e pelo não reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como pelo perdimento dos bens por ausência de comprovação de origem lícita. A modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a análise da isenção de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.