HC 979123 - DECISAO

HC 979123 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; os fatos apontados (abordagem decorrente de tentativa de fuga, confissão e contexto de ponto conhecido de tráfico) justificam a revista pessoal; e a existência de condenação pretérita impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual não há direito ao reconhecimento do tráfico privilegiado nem à alteração da dosimetria.

Parties
Paciente: BRUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Abordagem Policial, Revista Pessoal, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Abordagem Policial Revista Pessoal Reincidência Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

BRUNA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da revista pessoal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 adequação da pena fixada e aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06 diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; os fatos apontados (abordagem decorrente de tentativa de fuga, confissão e contexto de ponto conhecido de tráfico) justificam a revista pessoal; e a existência de condenação pretérita impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual não há direito ao reconhecimento do tráfico privilegiado nem à alteração da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.