HC 967523 - DECISAO

HC 967523 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido. Não foi demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção de ofício: a busca pessoal foi considerada lícita pelas instâncias ordinárias diante de denúncias e da conduta do acusado (dispensar sacola), a desclassificação e a exclusão da majorante demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, e a incidência da majorante do art. 40, III foi fundamentada na proximidade do local (≈2 metros) e em prova idônea; assim, ausente flagrante ilegalidade, o pedido não merece provimento.

Parties
Paciente: MATHEUS JESUS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/06) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 por proximidade de estabelecimento de ensino
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido. Não foi demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a intervenção de ofício: a busca pessoal foi considerada lícita pelas instâncias ordinárias diante de denúncias e da conduta do acusado (dispensar sacola), a desclassificação e a exclusão da majorante demandariam revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, e a incidência da majorante do art. 40, III foi fundamentada na proximidade do local (≈2 metros) e em prova idônea; assim, ausente flagrante ilegalidade, o pedido não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.