HC 978444 - DECISAO

HC 978444 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, funcionaria como substituto de revisão criminal, competência originária do STJ não estando configurada; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDVAN DE FREITAS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2353121-93.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Tema 506 (repercussão Geral Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Tema 506 (repercussão Geral Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVAN DE FREITAS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2353121-93.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de pedido revisional em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, funcionaria como substituto de revisão criminal, competência originária do STJ não estando configurada; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.