HC 977768 - DECISAO

HC 977768 - DECISAO

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; em face da mitigação da Súmula 691 do STF deve ser resguardada a competência do Tribunal Estadual e evitada supressão de instância, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULA FERRO RAMOS GOMIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318 E 318 a Do Cpp), Nulidade Por Abordagem E Invasão Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318 E 318 a Do Cpp) Nulidade Por Abordagem E Invasão Domiciliar Ilegalidade Das Provas +1 more

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Parties

PAULA FERRO RAMOS GOMIDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 existência de nulidades processuais por abordagem e invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; em face da mitigação da Súmula 691 do STF deve ser resguardada a competência do Tribunal Estadual e evitada supressão de instância, razão pela qual indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.