HC 978726 - DECISAO

HC 978726 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; os autos indicam fundada suspeita e justa causa para o ingresso sem mandado (fuga do réu, apreensão de usuários que indicaram o paciente como fornecedor, drogas apreendidas com usuário antes do ingresso e apreensão de drogas e munições no imóvel), além da orientação jurisprudencial que impede o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de busca domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  2. 2 Configuração de fundada suspeita/justa causa para ingresso policial sem mandado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; os autos indicam fundada suspeita e justa causa para o ingresso sem mandado (fuga do réu, apreensão de usuários que indicaram o paciente como fornecedor, drogas apreendidas com usuário antes do ingresso e apreensão de drogas e munições no imóvel), além da orientação jurisprudencial que impede o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.