HC 909852 - DECISAO

HC 909852 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio: a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e não demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, risco de reiteração e antecedentes), e não há prova de morosidade incompatível com a razoável duração do processo, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDNALDO CÂNDIDO BEZERRA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus

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Parties

EDNALDO CÂNDIDO BEZERRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio: a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e não demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, risco de reiteração e antecedentes), e não há prova de morosidade incompatível com a razoável duração do processo, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.