REsp 2158077 - DECISAO

REsp 2158077 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de pedido de reparação por dano moral coletivo decorrente de tráfico de drogas, não foram cumulativamente atendidos os requisitos necessários para tal condenação na sentença penal: (a) pedido expresso na denúncia; (b) indicação/quantificação do valor pretendido; e (c) realização de instrução processual específica que comprove o efetivo abalo à esfera moral coletiva e assegure o contraditório e a ampla defesa. Sem tais requisitos, a fixação de valor indenizatório não se mostra admissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento, Recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reparação Por Danos Morais Coletivos, Fixação De Indenização Na Sentença Penal (art. 387, IV, Cpp), Necessidade De Instrução Probatória Específica, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Reparação Por Danos Morais Coletivos Fixação De Indenização Na Sentença Penal (art. 387, Iv, Cpp) Necessidade De Instrução Probatória Específica Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por dano moral coletivo em sentença penal condenatória
  2. 2 Requisitos para fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos
  3. 3 Distinção entre dano moral individual in re ipsa e dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de pedido de reparação por dano moral coletivo decorrente de tráfico de drogas, não foram cumulativamente atendidos os requisitos necessários para tal condenação na sentença penal: (a) pedido expresso na denúncia; (b) indicação/quantificação do valor pretendido; e (c) realização de instrução processual específica que comprove o efetivo abalo à esfera moral coletiva e assegure o contraditório e a ampla defesa. Sem tais requisitos, a fixação de valor indenizatório não se mostra admissível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.