REsp 2178520 - DECISAO

REsp 2178520 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, no caso de tráfico de drogas, não há vítima certa que permita estimar o dano moral coletivo sem instrução probatória específica, e que não houve omissão no acórdão recorrido; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: José Sidney Passos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dano Moral Coletivo, Reparação De Danos, Fixação De Indenização, Prova, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dano Moral Coletivo Reparação De Danos Fixação De Indenização Prova Omissão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

José Sidney Passos da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de dano moral coletivo sem dilação probatória
  2. 2 Aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que, no caso de tráfico de drogas, não há vítima certa que permita estimar o dano moral coletivo sem instrução probatória específica, e que não houve omissão no acórdão recorrido; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.