HC 978749 - DECISAO

HC 978749 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a vedação ao recurso em liberdade foram devidamente fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e diversidade de drogas apreendidas, reincidência específica do paciente e sua permanência em local incerto e não sabido (fuga do distrito da culpa) — configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e com observância do art. 387, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: CHRYSTIANO VINICIUS VENANCIO AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência

Case Brief

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Parties

CHRYSTIANO VINICIUS VENANCIO AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva e da negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 387, § 1º, do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP (requisitos da prisão preventiva)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva e a vedação ao recurso em liberdade foram devidamente fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e diversidade de drogas apreendidas, reincidência específica do paciente e sua permanência em local incerto e não sabido (fuga do distrito da culpa) — configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e com observância do art. 387, § 1º, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se