AREsp 2788459 - DECISAO

AREsp 2788459 - DECISAO

Considerando que a quantidade total apreendida (5,759 g de crack e 2,444 g de maconha) e as circunstâncias não eram suficientes para manter apenas a redução de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do patamar de redução da pena (2/3 versus 1/6)
  3. 3 Modulação do índice da causa de diminuição em função da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade total apreendida (5,759 g de crack e 2,444 g de maconha) e as circunstâncias não eram suficientes para manter apenas a redução de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3