HC 977481 - DECISAO

HC 977481 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa substituir revisão criminal/recurso próprio, hipótese em que o STJ, por sua jurisprudência, não conhece do writ salvo flagrante ilegalidade, e no caso não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e motivou a não aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida (31,6kg em 30 tabletes), indícios de integração a organização criminosa (mensagens no celular), apreensão de numerário sem origem esclarecida e falta de demonstração de atividade lícita, implicando revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa substituir revisão criminal/recurso próprio, hipótese em que o STJ, por sua jurisprudência, não conhece do writ salvo flagrante ilegalidade, e no caso não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e motivou a não aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida (31,6kg em 30 tabletes), indícios de integração a organização criminosa (mensagens no celular), apreensão de numerário sem origem esclarecida e falta de demonstração de atividade lícita, implicando revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se