AREsp 2777660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve exaurimento da jurisdição da instância ordinária: o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime, cabendo embargos infringentes, de modo que permanece o óbice previsto na Súmula 207 do STJ e no art. 609, parágrafo único, do CPP, justificando a impossibilidade de apreciação do mérito pelo STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Ré: ANA CAROLINE DE OLIVEIRA; Agravante / Ré: LUCIANO MODESTO DE CAMPOS; Ministério Público / Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Nulidade De Provas, Súmula 207/stj, Embargos Infringentes, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Nulidade De Provas Súmula 207/stj Embargos Infringentes Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA

Agravante / Ré

LUCIANO MODESTO DE CAMPOS

Agravante / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por cabimento de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  2. 2 alegação de nulidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve exaurimento da jurisdição da instância ordinária: o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime, cabendo embargos infringentes, de modo que permanece o óbice previsto na Súmula 207 do STJ e no art. 609, parágrafo único, do CPP, justificando a impossibilidade de apreciação do mérito pelo STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.