HC 859212 - DECISAO

HC 859212 - DECISAO

Não tendo havido apreensão de substância entorpecente nos autos nem laudo toxicológico definitivo (ou provisório idêntico em certeza técnica), falta prova da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que impõe a absolvição do paciente quanto a esse crime, mantendo-se as demais condenações compatíveis com a prova produzida.

Parties
Paciente: EDNILDO GOMES DE ARAÚJO (outro nome: EDINILDO GOMES DE ARAÚJO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente em relação à prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Quebra De Sigilo Telefônico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDNILDO GOMES DE ARAÚJO (outro nome: EDINILDO GOMES DE ARAÚJO)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade, em caráter excepcional, de laudo de constatação provisório assinado por perito oficial com grau de certeza equivalente ao definitivo
  3. 3 possibilidade de suprir ausência de apreensão quando haja apreensão em poder de outro integrante do mesmo grupo criminoso e vínculo subjetivo entre agentes

Ratio Decidendi

Não tendo havido apreensão de substância entorpecente nos autos nem laudo toxicológico definitivo (ou provisório idêntico em certeza técnica), falta prova da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que impõe a absolvição do paciente quanto a esse crime, mantendo-se as demais condenações compatíveis com a prova produzida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente em relação à prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de absolver o paciente em relação à prática do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau