HC 978158 - DECISAO

HC 978158 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não vislumbrar-se flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o prazo depurador quinquenal não impede a utilização de condenações antigas como maus antecedentes, tendo sido maus antecedentes e reincidência considerados separadamente com base em processos distintos, o que afasta a alegação de exasperação ilegal da pena e bis in idem.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Período Depurador

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Parties

JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes
  3. 3 aplicação do prazo depurador quinquenal do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não vislumbrar-se flagrante ilegalidade. Além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que o prazo depurador quinquenal não impede a utilização de condenações antigas como maus antecedentes, tendo sido maus antecedentes e reincidência considerados separadamente com base em processos distintos, o que afasta a alegação de exasperação ilegal da pena e bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se