HC 968853 - DECISAO

HC 968853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou questões centrais suscitadas (ilegalidade da invasão de domicílio e regressão de regime), configurando supressão de instância que impede a análise pelo STJ; além disso, houve alteração fática superveniente com sentença condenatória e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão.

Parties
Paciente: ALISSON WESLEY CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade Da Ação Penal, Regressão De Regime, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Prequestionamento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Nulidade Da Ação Penal Regressão De Regime +4 more

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Parties

ALISSON WESLEY CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conduta policial por invasão de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 nulidade da ação penal em razão de violação da inviolabilidade de domicílio
  3. 3 regressão de regime e ausência de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou questões centrais suscitadas (ilegalidade da invasão de domicílio e regressão de regime), configurando supressão de instância que impede a análise pelo STJ; além disso, houve alteração fática superveniente com sentença condenatória e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.