HC 862082 - DECISAO

HC 862082 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006 por ausência de prova de materialidade (não houve apreensão de entorpecente nem laudo toxicológico definitivo), mantendo-se as demais condenações; fundamento centrado na jurisprudência do STJ que exige apreensão e perícia para a configuração do tráfico de drogas, salvo exceção muito restrita para laudo provisório com grau de certeza idêntico ao definitivo.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006; mantidos os demais termos dos éditos condenatórios (art.35).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Quebra De Sigilo Telefônico, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Quebra De Sigilo Telefônico Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR PIRES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É possível condenar por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) sem apreensão e laudo toxicológico definitivo?
  2. 2 Se evidências indiretas (interceptações telefônicas, depoimentos) suprem a ausência de materialidade.
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ que exigem apreensão/perícia para configurar materialidade.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006 por ausência de prova de materialidade (não houve apreensão de entorpecente nem laudo toxicológico definitivo), mantendo-se as demais condenações; fundamento centrado na jurisprudência do STJ que exige apreensão e perícia para a configuração do tráfico de drogas, salvo exceção muito restrita para laudo provisório com grau de certeza idêntico ao definitivo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006; mantidos os demais termos dos éditos condenatórios (art.35).

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente em relação ao crime do art.33 da Lei n.11.343/2006.
  • Mantêm-se os demais termos dos éditos condenatórios (condenação pelo art.35 da Lei n.11.343/2006 mantida).