HC 977949 - DECISAO

HC 977949 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a conduta atribuída ao paciente se restringiu à mera solicitação de que lhe fosse levada droga, sem comprovação de tradição ou de propriedade, equivalendo a atos preparatórios impuníveis, razão pela qual deve ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP, com respaldo em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Vara Criminal da comarca de Pará de Minas/MG (Autos n. 0471.18.001190-3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (absolvição, Art. 386, Iii, Cpp)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Atos Preparatórios, Absolvição (art. 386, III, Cpp), Princípio Da Intranscendência Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Atos Preparatórios Absolvição (art. 386, Iii, Cpp) Princípio Da Intranscendência Penal +2 more

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Parties

MARCOS WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Vara Criminal da comarca de Pará de Minas/MG (Autos n. 0471.18.001190-3)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (absolvição, Art. 386, Iii, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de drogas a terceiro, sem tradição da substância, configura crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006).
  2. 2 Se atos meramente preparatórios são puníveis no caso concreto.
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus e a possibilidade de ser substitutiva de pedido revisional.

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a conduta atribuída ao paciente se restringiu à mera solicitação de que lhe fosse levada droga, sem comprovação de tradição ou de propriedade, equivalendo a atos preparatórios impuníveis, razão pela qual deve ser absolvido nos termos do art. 386, III, do CPP, com respaldo em precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem a fim de absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Autos n. 0471.18.001190-3, da Vara Criminal da comarca de Pará de Minas/MG).
  • Comunique-se com urgência.