HC 977532 - DECISAO

HC 977532 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 526,18g de maconha e sementes) e atende aos requisitos do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAYK CASTELLO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAYK CASTELLO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 caráter de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 526,18g de maconha e sementes) e atende aos requisitos do art. 312 do CPP quanto à garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade