AREsp 2408167 - DECISAO

AREsp 2408167 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial (não realização do cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RICHARD CESAR PEREIRA DE SOUSA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD CESAR PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Contrarrazões

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à reanálise de provas
  3. 3 necessidade de demonstração concreta para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial (não realização do cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.