HC 977948 - DECISAO

HC 977948 - DECISAO

Não há ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício que determine o reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar requerido; constatou-se a licitude do ingresso domiciliar por fundadas razões (Tema 280), a materialidade e autoria do delito e que a quantidade de cerca de 3 kg de maconha justifica a dosimetria adotada; aplicou-se minorante de 1/3, resultando em pena definitiva de 3 anos e 8 meses, mantido o regime semiaberto e afastada a substituição da pena, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: DANDARA ROBERTA DA SILVA BARBOSA; Co Réu: Hélio Rodrigo Brayner de Andrade; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Entrada Domiciliar Sem Mandado (flagrante), Habeas Corpus, Competência E Execução Penal, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Entrada Domiciliar Sem Mandado (flagrante) Habeas Corpus Competência E Execução Penal +1 more

Case Brief

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Parties

DANDARA ROBERTA DA SILVA BARBOSA

Paciente

Hélio Rodrigo Brayner de Andrade

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisito de flagrante (Tema 280 STF)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício que determine o reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar requerido; constatou-se a licitude do ingresso domiciliar por fundadas razões (Tema 280), a materialidade e autoria do delito e que a quantidade de cerca de 3 kg de maconha justifica a dosimetria adotada; aplicou-se minorante de 1/3, resultando em pena definitiva de 3 anos e 8 meses, mantido o regime semiaberto e afastada a substituição da pena, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Redimensionada a pena com aplicação da minorante de 1/3, ficando a pena definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão.