HC 877867 - DECISAO

HC 877867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o recurso ordinário; analisando de ofício, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (quantidade e modo de transporte de aproximadamente 5.500 g de cocaína), que o paciente estava dedicado à atividade delituosa, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: JOAO ABILIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOAO ABILIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o recurso ordinário; analisando de ofício, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (quantidade e modo de transporte de aproximadamente 5.500 g de cocaína), que o paciente estava dedicado à atividade delituosa, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; o regime fechado foi fundamentado pela gravidade concreta e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.