HC 977517 - DECISAO

HC 977517 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao paciente, por entender que nem os antecedentes, nem a quantidade/natureza/diversidade das drogas apreendidas, nem registros ou ações penais em curso justificam, por si sós, o afastamento da redução legal, devendo ser restabelecida a sentença que fixou pena em 1 ano e 8 meses no regime aberto e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DUTRA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Individualização Da Pena Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DUTRA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade, natureza e diversidade de drogas e registros anteriores podem impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Vedação ao uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante (Tema Repetitivo n. 1.139)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao paciente, por entender que nem os antecedentes, nem a quantidade/natureza/diversidade das drogas apreendidas, nem registros ou ações penais em curso justificam, por si sós, o afastamento da redução legal, devendo ser restabelecida a sentença que fixou pena em 1 ano e 8 meses no regime aberto e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Restabelecer a sentença que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e o pagamento de 166 dias-multa