AREsp 2762711 - DECISAO

AREsp 2762711 - DECISAO

A Corte manteve que a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela instância de origem, em face da elevada quantidade e variedade do entorpecente apreendido, e que, não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria, é inadmissível a revisão por esta Corte; por isso conheceu do agravo e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ÉDIPO APARECIDO COSTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ÉDIPO APARECIDO COSTA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 como fundamento para exasperação da pena-base
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação idônea para agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela instância de origem, em face da elevada quantidade e variedade do entorpecente apreendido, e que, não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria, é inadmissível a revisão por esta Corte; por isso conheceu do agravo e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.