AREsp 2221102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, verificou-se que a matéria admite revaloração jurídica sem revolvimento probatório, concluiu-se pela insuficiência de elementos para demonstrar finalidade mercantil das drogas apreendidas (art.33), restabeleceu-se a desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006 e declarou-se extinta a punibilidade por prescrição com fundamento no art.30 da Lei 11.343/2006 c/c art.107 do Código Penal.

Parties
Agravante: DAVI DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; restabelecida a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; punibilidade extinta por prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVI DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso pessoal (art.28)
  3. 3 Critérios para aferir destino da droga (art.28, §2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se que a matéria admite revaloração jurídica sem revolvimento probatório, concluiu-se pela insuficiência de elementos para demonstrar finalidade mercantil das drogas apreendidas (art.33), restabeleceu-se a desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006 e declarou-se extinta a punibilidade por prescrição com fundamento no art.30 da Lei 11.343/2006 c/c art.107 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; restabelecida a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; punibilidade extinta por prescrição.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006