HC 978386 - DECISAO

HC 978386 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária nos termos do art. 105, I, "e", da CF; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1502493-64.2023.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Ausência De Prova Da Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Ausência De Prova Da Materialidade

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 1502493-64.2023.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 Falta de provas da materialidade do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária nos termos do art. 105, I, "e", da CF; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.