RHC 210800 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão de matéria já examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e da ausência de fatos novos; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu pela regularidade do ingresso em domicílio (entrada franqueada por moradora), pela licitude da apreensão de entorpecentes e pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive em razão da quantidade/variedade das drogas e do fato de o paciente estar foragido, justificando a prisão preventiva e a impossibilidade de substituí-la por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR MARTINS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO VICTOR MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em eventual invasão de domicílio
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão de matéria já examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e da ausência de fatos novos; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu pela regularidade do ingresso em domicílio (entrada franqueada por moradora), pela licitude da apreensão de entorpecentes e pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive em razão da quantidade/variedade das drogas e do fato de o paciente estar foragido, justificando a prisão preventiva e a impossibilidade de substituí-la por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se