HC 874476 - DECISAO

HC 874476 - DECISAO

Ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo no processo implica ausência de prova da materialidade do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006; diante da jurisprudência desta Corte que exige apreensão e laudo (salvo exceção muito restrita), impõe-se a absolvição dos pacientes quanto ao art.33, sendo possível, no entanto, manter condenação pelo art.35 quando demonstrado o liame associativo nos autos.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS SILVA; Paciente: AMANDA PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus, Com Comunicação À Origem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida em parte, absolvendo DIEGO SANTOS SILVA e AMANDA PEREIRA SANTOS do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006; mantidos os demais termos das condenações
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS SILVA

Paciente

AMANDA PEREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus, Com Comunicação À Origem

Legal Issues

  1. 1 se a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006 exige apreensão da substância e laudo toxicológico para comprovação da materialidade
  2. 2 se provas como interceptações telefônicas e depoimentos são suficientes para suprir ausência de apreensão e laudo
  3. 3 se a configuração do crime de associação para o tráfico exige demonstração do dolo e de vínculo estável e permanente entre os agentes

Ratio Decidendi

Ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico definitivo no processo implica ausência de prova da materialidade do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006; diante da jurisprudência desta Corte que exige apreensão e laudo (salvo exceção muito restrita), impõe-se a absolvição dos pacientes quanto ao art.33, sendo possível, no entanto, manter condenação pelo art.35 quando demonstrado o liame associativo nos autos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida em parte, absolvendo DIEGO SANTOS SILVA e AMANDA PEREIRA SANTOS do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006; mantidos os demais termos das condenações

Orders

  • Absolver DIEGO SANTOS SILVA do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006
  • Absolver AMANDA PEREIRA SANTOS do crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006