HC 975078 - DECISAO

HC 975078 - DECISAO

Verificada a falta de contemporaneidade dos motivos determinantes da prisão preventiva — últimos delitos atribuídos em 29/7/2023 e 1/8/2023 e prisão decretada em 29/7/2024, sem notícias de reiteração delitiva no período — restou demonstrado que o risco invocado para justificar a custódia estava sobreavaliado; assim, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária à garantia da ordem pública, podendo ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para relaxar a prisão, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante cumprimento das medidas alternativas definidas.

Parties
Paciente: ELOIR NAZÁRIO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ELOIR NAZÁRIO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de materialidade e autoria
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Verificada a falta de contemporaneidade dos motivos determinantes da prisão preventiva — últimos delitos atribuídos em 29/7/2023 e 1/8/2023 e prisão decretada em 29/7/2024, sem notícias de reiteração delitiva no período — restou demonstrado que o risco invocado para justificar a custódia estava sobreavaliado; assim, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária à garantia da ordem pública, podendo ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para relaxar a prisão, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante cumprimento das medidas alternativas definidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Relaxar a prisão do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Paciente deverá assumir compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas