HC 912360 - DECISAO

HC 912360 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise demosntrou que a elevação da pena-base está devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), a Corte de origem não se manifestou sobre a confissão para permitir reexame nesta instância, há prova de dedicação à atividade criminosa que afasta o tráfico privilegiado e o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos encontram amparo nos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: DANIEL LINCOLN LAURETO EVARISTO; Paciente: JESIEL DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

DANIEL LINCOLN LAURETO EVARISTO

Paciente

JESIEL DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base com base na quantidade e natureza dos entorpecentes (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise demosntrou que a elevação da pena-base está devidamente fundamentada na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), a Corte de origem não se manifestou sobre a confissão para permitir reexame nesta instância, há prova de dedicação à atividade criminosa que afasta o tráfico privilegiado e o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos encontram amparo nos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.