AREsp 2752921 - DECISAO

AREsp 2752921 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no REsp n. 1.977.027/PR (Tema 1139) da Terceira Seção, é vedado utilizar inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a redução prevista no § 4º.

Parties
Agravante: MAYKON DE OLIVERIA RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAYKON DE OLIVERIA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.977.027/PR, Tema 1139) em face de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no REsp n. 1.977.027/PR (Tema 1139) da Terceira Seção, é vedado utilizar inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a redução prevista no § 4º.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o réu à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, com aplicação do art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.
  • Publique-se.