HC 977707 - DECISAO

HC 977707 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser examinado porque as matérias invocadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância ao Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DAVID MENDES DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

DAVID MENDES DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/06 (majorante pela quantidade e qualidade da droga)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 preclusão e supressão de instância por inovação recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser examinado porque as matérias invocadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância ao Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.