RHC 207565 - DECISAO

RHC 207565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido, pois a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 954.919-SP e precedentes), com liminar indeferida, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Paciente/impetrante: LIDNEY GALDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional (arts. 312 E 313 Do Cpp), Flagrante, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional (arts. 312 E 313 Do Cpp) Flagrante Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIDNEY GALDINO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus já analisado pelo STJ
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional (alegação do paciente)
  3. 3 legalidade do flagrante e posse da droga

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do pedido, pois a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 954.919-SP e precedentes), com liminar indeferida, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.