HC 977878 - DECISAO

HC 977878 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso previsto na hipótese seja, em regra, não conhecido, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na busca pessoal (ausência de fundada suspeita e indícios de perfilamento) que vicia a prova e, por esse motivo, concedeu a ordem para trancar a ação penal n. 0013745-96.2021.8.17.2480.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSÉ DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para trancar a ação penal n. 0013745-96.2021.8.17.2480
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Rejeição Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Perfilamento Racial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Rejeição Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Fundada Suspeita +1 more

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Parties

RAFAEL JOSÉ DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso previsto na hipótese seja, em regra, não conhecido, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na busca pessoal (ausência de fundada suspeita e indícios de perfilamento) que vicia a prova e, por esse motivo, concedeu a ordem para trancar a ação penal n. 0013745-96.2021.8.17.2480.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para trancar a ação penal n. 0013745-96.2021.8.17.2480

Orders

  • Trancar a ação penal n. 0013745-96.2021.8.17.2480
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco