AREsp 2682967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve óbices processuais: inadequação da via recursal para análise de supostas ofensas constitucionais (matéria própria para recurso extraordinário), insuficiente fundamentação e demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e incidência da Súmula 7 do STJ que impede o revolvimento fático-probatório exigido para acolher as razões do recorrente.

Parties
Agravante: JESIANE GONCALVES DE BARROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

JESIANE GONCALVES DE BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem na apreciação de argumentos defensivos (arts. 155 e 156 do CPP)
  3. 3 aplicação das disposições da Lei nº 11.343/2006 (art. 33, art. 40, VI, art. 42)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve óbices processuais: inadequação da via recursal para análise de supostas ofensas constitucionais (matéria própria para recurso extraordinário), insuficiente fundamentação e demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e incidência da Súmula 7 do STJ que impede o revolvimento fático-probatório exigido para acolher as razões do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.