HC 973837 - DECISAO

HC 973837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já decidido no STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacífica sobre a vedação à reavaliação de matéria já apreciada; subsidiariamente, a Corte registrou fundamentos de mérito que justificariam a manutenção da prisão preventiva (prática de crimes na residência perante filhos, ausência de exclusividade dos cuidados, reiteração delitiva).

Parties
Paciente: TEREZINHA MOURA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Art. 318 CPP, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Art. 318 CPP Inadmissibilidade

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Parties

TEREZINHA MOURA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por reiteração delitiva e prática de crimes na residência em presença de filhos
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já decidido no STJ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacífica sobre a vedação à reavaliação de matéria já apreciada; subsidiariamente, a Corte registrou fundamentos de mérito que justificariam a manutenção da prisão preventiva (prática de crimes na residência perante filhos, ausência de exclusividade dos cuidados, reiteração delitiva).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se