AREsp 2767917 - DECISAO

AREsp 2767917 - DECISAO

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (súmula 568 do STJ), reconheceu-se que a mera solicitação para que drogas fossem levadas ao presídio, sem a efetiva entrega, configura ato preparatório atípico, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MAYLLON WELLINGTON DE LIRA; Corré/companheira: Charlene Aparecido Zardo; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade Da Conduta, Coautoria, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Da Conduta Coautoria Agravo Em Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAYLLON WELLINGTON DE LIRA

Agravante/recorrente

Charlene Aparecido Zardo

Corré/companheira

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Ministerio Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de transporte/entrega de droga ao interior de presídio, sem efetiva entrega, configura ato preparatório atípico ou crime de tráfico
  2. 2 Se houve violação ao art. 386, III do CPP perante a manutenção da condenação
  3. 3 Aplicação da teoria do concurso de pessoas (art. 29 CP) e caracterização de coautoria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (súmula 568 do STJ), reconheceu-se que a mera solicitação para que drogas fossem levadas ao presídio, sem a efetiva entrega, configura ato preparatório atípico, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Recurso especial provido para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.