AREsp 2703069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que havia prova suficiente de tráfico, não cabendo a desclassificação para uso pessoal.

Parties
Agravante: WILLIAN RICARDO MENDONCA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WILLIAN RICARDO MENDONCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) sem reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que implicaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de comprovação da mercancia para a tipificação do art. 33

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que havia prova suficiente de tráfico, não cabendo a desclassificação para uso pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.